Proteção Patrimonial

Vamos tentar entender o trabalho desenvolvido para proteger o patrimônio, através da holding patrimonial. O tema é muito amplo e sofre variações a cada caso concreto de acordo com o cenário, objetivo a ser alcançado e a dinâmica dos fatos. Para simplificar a temática, tratarei este artigo respondendo cinco perguntas: Como proteger os bens de.. read more →

Aplicativos para adesão ao PERT-Simples Nacional e PERT-MEI já estão disponíveis – 04/06/2018

Os aplicativos para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária das ME e EPP optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN) e Simei (PERT-MEI) na RFB já estão disponíveis.   O pedido de adesão deveria ter sido até o dia 09/07/2018.   O PERT, instituído pela Lei Complementar nº 162/2018 e regulamentado pelas Resoluções CGSN 138/2018e 139/2018, oferece parcelamento com reduções nos valores de.. read more →

Refis da MPE teve adesão de 386,1 mil pequenas empresas

O Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte com débitos do Simples Nacional (Pert-SN), conhecido como Refis da MPE, alcançou a adesão de 386.108 empresas. A informação é do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). A última segunda-feira (9) foi a data limite para os pequenos.. read more →

A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e sua modulação

Ainda dá tempo de recuperar PIS/COFINS?   O Supremo Tribunal Federal declarou, em 15/03/2017, que o ICMS não compõe da base de cálculo do PIS e da COFINS, trazendo uma vitória para os contribuintes. Essa decisão proferida no RE 574.706 possui repercussão geral, de modo que é aplicada em todas as instâncias. A tese tributária.. read more →

Fazenda insiste, mas STF reafirma que ICMS não compõe a base do PIS e da Cofins

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal reafirmou nesta terça-feira (3/4), ao analisar 25 processos, o entendimento firmado pela corte de que o ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. Por unanimidade, o colegiado manteve integralmente a decisão monocrática do.. read more →

STF multa Fazenda por embargos protelatórios em ações do PIS/COFINS

Uma notícia excepcional: na última terça-feira, dia 03/04, a 1ª Turma do STF, em decisão unânime. julgou 25 processos embargados pela PGFN e manteve o entendimento do tema 69 – a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Mais que isso: além do STF aplicar o precedente firmado no RE 574706, aplicou multa aos agravos.. read more →

CARF

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Seu regimento interno foi aprovado pela Portaria MF 256/2009. read more →