A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e sua modulação

Ainda dá tempo de recuperar PIS/COFINS?   O Supremo Tribunal Federal declarou, em 15/03/2017, que o ICMS não compõe da base de cálculo do PIS e da COFINS, trazendo uma vitória para os contribuintes. Essa decisão proferida no RE 574.706 possui repercussão geral, de modo que é aplicada em todas as instâncias. A tese tributária.. read more →

29 abr 2018
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Fazenda insiste, mas STF reafirma que ICMS não compõe a base do PIS e da Cofins

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal reafirmou nesta terça-feira (3/4), ao analisar 25 processos, o entendimento firmado pela corte de que o ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. Por unanimidade, o colegiado manteve integralmente a decisão monocrática do.. read more →

29 abr 2018
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STF multa Fazenda por embargos protelatórios em ações do PIS/COFINS

Uma notícia excepcional: na última terça-feira, dia 03/04, a 1ª Turma do STF, em decisão unânime. julgou 25 processos embargados pela PGFN e manteve o entendimento do tema 69 – a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Mais que isso: além do STF aplicar o precedente firmado no RE 574706, aplicou multa aos agravos.. read more →

29 abr 2018
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CARF

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Seu regimento interno foi aprovado pela Portaria MF 256/2009. read more →

29 abr 2018
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