O Supremo Tribunal Federal decidiu que o ICMS não pode entrar no cálculo do PIS e da COFINS. É bom para as empresas!

Em uma decisão que permite que milhares de contribuintes ganhem processos contra a União, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quarta (15) que o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS/COFINS.

Empresas dos mais diversos setores, grandes ou pequenas, de alguma forma pagam para o governo o PIS, o Programa de Integração Social, e a COFINS, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. São recursos que contribuem para financiar a Previdência Social e o Seguro-Desemprego.

Na base do cálculo desses impostos, está incluído o ICMS, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. As empresas questionavam essa inclusão. O Supremo Tribunal Federal recebeu um processo sobre essa questão em 2003 e, na quarta-feira (15), quase 14 anos depois, o julgamento foi concluído!

A decisão – tomada no julgamento de recurso de uma empresa que produz óleos industriais contra a União – tem repercussão geral. Portanto, tal entendimento deverá ser aplicado em todas instâncias da Justiça. Há cerca de 10 mil processos suspensos nas instâncias de origem e que aguardavam a definição do Supremo sobre o caso para serem concluídas.

O STF não decidiu a abrangência da decisão. Com isso, as empresas poderão adotar a nova regra de cálculo a partir da publicação oficial da decisão, que deve levar alguns dias. Contribuintes que tenham pago o imposto de forma mais onerosa poderão também entrar na Justiça com pedido de ressarcimento.

É decisão a favor do contribuinte! As chances de obter ressarcimento pela tributação onerosa são potenciais e o André Belfort Advogado tributarista especialista em gestão empresarial, terá o prazer de atender sua empresa. Caso haja interesse, envie um e-mail para andrebelfortadv@mail.com ou deixe um telefone, que em breve entraremos em contato.
www.belfort.adv.br

Fontes:

REDAÇÃO G1. “STF tira ICMS da base de cálculo do PIS e PASEP”. Publicado em: 16.03.2017. Acesso em: 16.03.2017. Disponível em: < https://goo.gl/RZAYoL>.
PRADO, Maeli; CASADO, Letícia. “STF exclui ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins, e governo fala em subir imposto.” Publicado em: 15.03.2017. Acesso em: 16.03.2017. Disponível em:
BRÍGIDO, Carolina. “Decisão do STF sobre base de cálculo do PIS/Cofins reduzirá em R$27 bilhões a arrecadação federal”. Publicado em: 15.03.2017. Acesso em: 16.03.2017. Disponível em: < goo.gl/Q975dW >