Instituições financeiras em face da declaração de constitucionalidade da aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários

Cumpre esclarecer, de forma preambular, que a constituinte de 1987, procurou dar especial atenção às atividades ligadas às instituições financeiras. Tanto é verdade, que a Carta Republicana previa em seu artigo 192, caput, incisos e parágrafos, toda a regulamentação da atividade bancária e a forma de atuação do Conselho Monetário Nacional (CMN). Como exemplo, vale lembrar a norma que constava no parágrafo 3º do aludido artigo 192, que determinava de forma explícita a aplicação de limitação de taxa de juros reais em 12% ao ano, inclusive com as sanções previstas na chamada “Lei de Usura” (Dec 22626/33), em caso de inobservância da norma.

  • Fonte: Migalhas
  • Advogados: Fábio Batista Cáceres / Gabriel Schievano Finotti /Letícia Rodgrs B. Brunel

Cumpre esclarecer, de forma preambular, que a constituinte de 1987, procurou dar especial atenção às atividades ligadas às instituições financeiras.

Tanto é verdade, que a Carta Republicana previa em seu artigo 192, caput, incisos e parágrafos, toda a regulamentação da atividade bancária e a forma de atuação do Conselho Monetário Nacional (CMN). Como exemplo, vale lembrar a norma que constava no parágrafo 3º do aludido artigo 192, que determinava de forma explícita a aplicação de limitação de taxa de juros reais em 12% ao ano, inclusive com as sanções previstas na chamada “Lei de Usura” (Dec 22.626/33 -clique aqui), em caso de inobservância da norma.

Vale lembrar, que o referido artigo 192 determinava que todo o sistema monetário nacional seria tangenciado por meio de lei complementar. Diante disso, outra conclusão não havia, senão pelo entendimento de que o artigo 192 era uma norma constitucional de eficácia contida, eis que, a plenitude dos seus efeitos, estava diretamente subordinada a advento de lei complementar.

O poder constituinte reformador entendeu por bem alterar de forma significativa o artigo 192 da Constituição Federal. Realmente o fez por meio da promulgação da Emenda Constitucional 40/2003 (clique aqui), que suprimiu do aludido artigo todos os seus incisos e parágrafos, inclusive no que tange à limitação de juros em 12% ao ano e a aplicabilidade das disposições da chamada “Lei de Usura” (Dec 22.626/33).

Destarte, permaneceu no referido artigo disposição no sentido de que o Sistema Financeiro Nacional permanece estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do país e a servir os interesses da coletividade, em todas as partes que o compõe, e, que o Sistema Financeiro Nacional será regulado por lei complementar.

Basta simples interpretação gramatical para verificar-se que, ainda que reformado pelas disposições da EC 40/2003, o artigo 192 permanece sendo uma norma constitucional de eficácia contida, ou seja, sua plenitude de eficácia depende, necessariamente, de lei complementar.

Ressalte-se que o poder constituinte originário, diga-se de passagem, em seu artigo 5º, inciso XXXII, estabeleceu como garantia individual e coletiva, a defesa do consumidor pelo Estado, na forma da lei.

Pois bem. Diante disso, em 1990 foi promulgada a Lei 8.078 (clique aqui), diga-se, lei ordinária, intitulada como o Código de Defesa do Consumidor. Tal lei abarcou de forma abrangente todas as relações tidas como de consumo, ou seja, aquelas de produção, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos realizados pelos fornecedores ou importadores aos consumidores finais, e ainda, a prestação de serviço nas mesmas hipóteses, nos termos dos artigos 2º e 3º da referida lei.

As instituições financeiras, registre-se, não foram esquecidas pela severidade das disposições do CDC, pois a natureza de suas atividades está explicitamente regulada pelo parágrafo 2º, do artigo 3º.

A partir de então, vêm se alastrando no Poder Judiciário nacional verdadeira batalha doutrinária acerca da aplicabilidade do CDC às instituições financeiras, vez que antagônica a regra do parágrafo 2º do artigo 3º com as disposições do artigo 192 da Carta Magna que determina de forma expressa que o Conselho Monetário Nacional será regulado por lei complementar.

Após anos de discussão e teses até discrepantes, pergunta-se: o CDC se aplica ou não às instituições financeiras?

Há os que entendem que sim, dentre eles ministros do Supremo Tribunal Federal, juízes, advogados, promotores e demais juristas.

Não obstante, há os que entendem que não, dentre eles alguns integrantes das classes supra citadas.

Vale lembrar, que o referido artigo 192 determinava que todo o sistema monetário nacional seria tangenciado por meio de lei complementar. Diante disso, outra conclusão não havia, senão pelo entendimento de que o artigo 192 era uma norma constitucional de eficácia contida, eis que, a plenitude dos seus efeitos, estava diretamente subordinada a advento de lei complementar.

O poder constituinte reformador entendeu por bem alterar de forma significativa o artigo 192 da Constituição Federal. Realmente o fez por meio da promulgação da Emenda Constitucional 40/2003 (clique aqui), que suprimiu do aludido artigo todos os seus incisos e parágrafos, inclusive no que tange à limitação de juros em 12% ao ano e a aplicabilidade das disposições da chamada “Lei de Usura” (Dec 22.626/33).

Destarte, permaneceu no referido artigo disposição no sentido de que o Sistema Financeiro Nacional permanece estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do país e a servir os interesses da coletividade, em todas as partes que o compõe, e, que o Sistema Financeiro Nacional será regulado por lei complementar.

Basta simples interpretação gramatical para verificar-se que, ainda que reformado pelas disposições da EC 40/2003, o artigo 192 permanece sendo uma norma constitucional de eficácia contida, ou seja, sua plenitude de eficácia depende, necessariamente, de lei complementar.

Ressalte-se que o poder constituinte originário, diga-se de passagem, em seu artigo 5º, inciso XXXII, estabeleceu como garantia individual e coletiva, a defesa do consumidor pelo Estado, na forma da lei.

Pois bem. Diante disso, em 1990 foi promulgada a Lei 8.078 (clique aqui), diga-se, lei ordinária, intitulada como o Código de Defesa do Consumidor. Tal lei abarcou de forma abrangente todas as relações tidas como de consumo, ou seja, aquelas de produção, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos realizados pelos fornecedores ou importadores aos consumidores finais, e ainda, a prestação de serviço nas mesmas hipóteses, nos termos dos artigos 2º e 3º da referida lei.

As instituições financeiras, registre-se, não foram esquecidas pela severidade das disposições do CDC, pois a natureza de suas atividades está explicitamente regulada pelo parágrafo 2º, do artigo 3º.

A partir de então, vêm se alastrando no Poder Judiciário nacional verdadeira batalha doutrinária acerca da aplicabilidade do CDC às instituições financeiras, vez que antagônica a regra do parágrafo 2º do artigo 3º com as disposições do artigo 192 da Carta Magna que determina de forma expressa que o Conselho Monetário Nacional será regulado por lei complementar.

Após anos de discussão e teses até discrepantes, pergunta-se: o CDC se aplica ou não às instituições financeiras?

Há os que entendem que sim, dentre eles ministros do Supremo Tribunal Federal, juízes, advogados, promotores e demais juristas.

Não obstante, há os que entendem que não, dentre eles alguns integrantes das classes supra citadas.